Brazil: Litigation clinic and HIV organisation request leave to submit an amicus brief in discrimination case against the airforce

Armed Forces accused of discriminating against people with HIV

Automated translation via Deepl. For original article in Portuguese, please scroll down.

FGV Law Group and NGO want to act in a lawsuit against the Air Force

A group from FGV Direito and another that campaigns on behalf of people living with HIV requested on Tuesday (30) from the TRF (Federal Regional Court) of the 2nd region, in Rio de Janeiro, their permission to file an amicus curiae (friend of the court) in a lawsuit against the Armed Forces for discrimination against people living with HIV.

Although Brazilian law condemns any form of prejudice and discrimination against HIV-positive people, the Armed Forces require an HIV test and, if the result is positive, prevents the person from entering the military.

However, there is ample scientific evidence showing that people with HIV may not develop the disease if they are under treatment. Many even have undetectable viral loads for years, which means that they do not transmit the virus.

The lawsuit that motivated the action of the two entities is in progress since 2018 and is brought by a business administrator from Rio de Janeiro who was barred from entry-level competition in the Air Force for being a person living with HIV. “Unfit for purpose”, says the medical report of the Air Force.

Seropositive for 11 years, he has always worked in administrative activities, has proof of full physical and mental health and is being treated with antiretroviral drugs, in addition to clinical follow-up.

Through an injunction, Silva joined the Air Force, but six months later, in the first internal competition, he had his promotion to second lieutenant annulled and was excluded from the Armed Forces. He appealed the decision in the TRF, and the appeal has not yet been judged.

It was almost an ambush. It is evident that the same thing would happen [a positive result for HIV],” says lawyer Eloisa Machado, professor of the Strategic Litigation of Human Rights Clinic at FGV Law in São Paulo, who filed the amicus curiae request together with GIV (Life Incentive Group).

The friend of the court is a process in Brazilian law that guarantees the participation of public agencies and civil society entities in judicial proceedings. The action is based on manifestations on controversial issues or those requiring technical knowledge for analysis. The FGV students studied the suit for six months, according to Machado.

For the lawyer, competition edicts and internal military norms attribute to people living with HIV a definitive incapacity, preventing not only entry into the Armed Forces but also eventual promotions of people who contracted the virus after being admitted.

“Our attempt [as amicus curiae] is perhaps to reverse this latest area of formal discrimination against people living with HIV,” Machado says.

According to her, a revision of the statute in the Armed Forces is necessary, since a positive diagnosis of the HIV virus solely does not mean inability to exercise any functions.

The mathematics professor from USP Jorge Beloqui, from GIV, reinforces that, without this updating of the rules, more cases of discrimination, without any scientific basis, will continue to occur.

For him, the consequences of discrimination at work on a person living with HIV go beyond an isolated case and end up affecting all HIV-positive people.

Although criticised, this attitude from the Air Force is not illegal. In previous positions on the subject, the technical advisory of the Ministry of Defense reported that, by law, the Armed Forces have “autonomy to decide not to accept candidates who present some kind of debilitation that prevents them from exercising their positions”.

Private companies and other public institutions, on the other hand, are prohibited from asking for an HIV test for job applicants. Law No. 11,199/2002 considers that it is discrimination towards people with HIV and people with AIDS to require an HIV test in competition applications or selection to enter public and private service.

The Ministry of Defence’s press office had not replied regarding the publication of this text.

Forças Armadas são acusadas de discriminar pessoas com HIV

Grupo da FGV Direito e ONG querem atuar em processo contra a Aeronáutica

Um grupo da FGV Direito e outro que milita a favor das pessoas vivendo com HIV-Aids solicitaram nesta terça (30) ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 2ª região, do Rio de Janeiro, sua permissão como amicus curiae (amigo da corte) em ação movida contra as Forças Armadas por discriminação de pessoas vivendo com HIV.

Embora a legislação brasileira condene qualquer forma de preconceito e discriminação aos portadores de HIV, as Forças Armadas exigem o exame que detecta o vírus e, diante de um resultado positivo, impede que a pessoa ingresse na carreira militar.

Ocorre que há fartas evidências científicas demonstrando que as pessoas com HIV podem não desenvolver a doença se estiverem sob tratamento. Muitas, inclusive, estão com cargas virais indetectáveis há anos, o que significa que também não transmitem o vírus.

O processo que motivou a atuação das duas entidades tramita desde 2018 e é movido por um administrador de empresas do Rio de Janeiro que foi barrado em concurso de ingresso na Aeronáutica por ser pessoa vivendo com HIV. “Incapaz para o fim que se destina”, diz o laudo médico da Aeronáutica.

Soropositivo há 11 anos, ele sempre trabalhou em atividades administrativas, tem comprovação de plena saúde física e mental e está em tratamento com antirretrovirais, além de acompanhamento clínico.

Por meio de uma liminar, Silva chegou a ingressar na Aeronáutica, mas, seis meses depois, no primeiro concurso interno, ele teve sua promoção para segundo tenente anulada e foi excluído das Forças Armadas. Ele recorreu da decisão no TRF, e o recurso ainda não foi julgado.

Foi quase uma emboscada. É evidente que ia dar a mesma coisa [resultado positivo para o HIV]”, diz a advogada Eloísa Machado, professora da Clínica de Litigância Estratégica de Direitos Humanos da FGV Direito de São Paulo, que ingressou com o pedido de amicus curiae junto com o GIV (Grupo de Incentivo à Vida).

O amigo da corte é uma figura do direito brasileiro que garante a participação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil em processos judiciais. A atuação se dá com base em manifestações sobre assuntos polêmicos ou que necessitem de conhecimento técnico para análise. Os alunos da FGV estudaram a ação durante seis meses, segundo Machado.

Para a advogada, os editais de concurso e as normas internas militares imputam às pessoas vivendo com HIV uma incapacidade definitiva, impedindo não só o ingresso nas Forças Armadas como eventuais promoções de pessoas que contraíram o vírus depois de serem admitidas.

“Nossa tentativa [como amicus curiae] é talvez reverter esse último espaço de discriminação formal contra pessoas convivendo com HIV”, afirma Machado.

Segundo ela, é necessária uma revisão no estatuto nas Forças Armadas, já que apenas o diagnóstico positivo do vírus HIV não significa incapacidade para exercício de quaisquer funções.

O professor de matemática da USP Jorge Beloqui, do GIV, reforça que, sem essa atualização das normas, mais casos de discriminação, sem nenhum embasamento científico, vão continuar ocorrendo.

Para ele, as consequências da discriminação no trabalho sobre uma pessoa vivendo com HIV vão além de um caso isolado e acabam atingindo todos os soropositivos.

Embora criticada, essa atitude da Aeronáutica não é proibida. Em posicionamentos anteriores sobre o assunto, a assessoria técnica do Ministério da Defesa informou que, por lei, as Forças Armadas têm “autonomia para decidir não aceitar candidatos que apresentarem algum tipo de debilitação que os impeça de exercer seus cargos”.

Já as empresas privadas e outras instituições públicas estão proibidas de pedir o exame de HIV aos aspirantes a vagas de trabalho. A lei nº 11.199/2002 considera discriminação aos portadores do HIV e das pessoas com Aids a exigência de exames de detecção do vírus em inscrições de concurso ou seleção para ingressar no serviço público e privado.

Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério da Defesa não se manifestou até a publicação deste texto.

Mexico: Two deputies present a bill in Mexico City to reform the law around HIV exposure and transmission

“They go against penalties for HIV transmission “

The deputies Ana Francis López and Temístocles Villanueva, from Morena, presented an initiative to eliminate the penalties of three months to 10 years in prison stipulated in the Penal Code against those who transmit the Human Immunodeficiency Virus (HIV) to another person, even when having knowledge of their diagnosis.

Although the law is not explicit in mentioning HIV as a transmission that warrants imprisonment, it has been used to initiate proceedings against people living with the virus.

As was the case of a man who was arrested by the Attorney General’s Office on June 3, for incurring “danger of contagion.”

The deputies accuse the law to be ambiguous. They point out that the term “incurable diseases” is imprecise, and gives rise to the jurisdictional authority deciding which are the diseases that are considered serious.

The initiative of López and Villanueva proposes to reform Article 76 in order to eliminate the penalties for danger of contagion and to repeal Article 159 of the Penal Code of Mexico City; it was turned over to the Commissions for the Procurement and Administration of Justice for analysis.

Civil organisations have fought for this repeal, something recommended by UNAIDS, since they state that it criminalises those living with HIV, .

“The Joint United Nations Program on HIV and AIDS has insisted that countries must carry out reforms and make commitments in the framework of the 2030 Agenda for sustainable development, in order to eliminate discriminatory laws,” they quote in the proposal.

Van contra penas por transmisión de VIH

Los diputados Ana Francis López y Temístocles Villanueva, de Morena, presentaron una iniciativa para eliminar las penas de tres meses a 10 años de prisión contempladas en el Código Penal en contra de quienes transmitan el Virus de Inmunodeficiencia Humana (VIH) a otra persona, aun teniendo conocimiento de su diagnóstico.

Aunque la ley no es explícita al mencionar al VIH como una transmisión que amerite prisión, se ha utilizado para iniciar procedimientos contras personas que viven con el virus.

Como lo fue el caso de un hombre que fue detenido por la Fiscalía General de Justicia el 3 de junio pasado, por incurrir en “peligro de contagio”.

Los diputados acusan que la ley es ambigua, pues señalan que el término “enfermedades incurables” es impreciso, lo que da pie a que la autoridad jurisdiccional decida cuales son las enfermedades que se consideran graves.

La iniciativa de López y Villanueva propone reformar el Artículo 76 para eliminar las penas por peligro de contagio y derogar el Artículo 159 del Código Penal de la Ciudad de México; fue turnada a las comisiones de Procuración y Administración de Justicia para su análisis.

Organizaciones civiles han pugnado por esta derogación, ya que acusan que criminaliza a quienes viven con VIH, algo que ONUSIDA ha recomendado.

“El Programa Conjunto de las Naciones Unidas para el VIH y el SIDA ha insistido en que los países deben realizar reformas y adquirir compromisos en el marco de la Agenda 2030 para el desarrollo sostenible, con el fin de eliminar las leyes discriminatorias”, citan en la propuesta.

Kyrgyzstan: CEDAW recommends the decriminalisation of HIV transmission through consensual sex

Concluding observations from the Committee on the Elimination of Discrimination against Women on the fifth periodic report of Kyrgyzstan

43. The Committee welcomes the decision of the Constitutional Chamber of the Supreme Court of 27 January 2021 to declare unconstitutional the provisions precluding persons living with HIV/AIDS from adoption, guardianship and foster parenting. However, the Committee is concerned about the criminalisation of HIV/AIDS transmission through consensual sexual relations between adults, impediments to access to healthcare, discriminatory terminology, reported isolation from children and barriers to access childcare facilities for women living with HIV/AIDS.

44. The Committee recommends that the State party:

(a) Decriminalise the transmission of HIV/AIDS (article 149 of the Criminal Code) through consensual sexual relations between adults;

(b) Ensure access to healthcare, including confidential testing, antiretroviral treatment, psychological support and the confidentiality of information regarding women’s HIV status, and impose deterrent penalties for the disclosure of such status;

(d) Ensure that women living with HIV/AIDS are not isolated from their children based on their HIV status and have adequate access to childcare facilities free from stigmatization; and

(e) Prohibit the practice of employers requiring HIV certificates for accessing and keeping employment.

In September 2021 EWNA jointly with Women’s Network of Key Communities submitted the alternative report with particular focus on HIV criminalisation in Kyrgyzstan

Mexico: “Danger of contagion”, an offence under article 159 of the Penal Code of Mexico Federal District, declared unconstitutional

Judge grants protection to person accused of HIV infection

Automatic translation – For original text in Spanish, please scroll down.

Judge declares the crime indicated in the penal code of Mexico City as unconstitutional for violating fundamental rights.

The firm Ramírez, Penilla, Rubio, Cuadra, Abogados, S.C. reported that on October 4 they were notified of the sentence issued by the titular Judge of the Sixteenth District Court of Amparo in Criminal Matters of Mexico City in the protection trial filed in favor of Juan N, who was linked to the process in June this year for the crime of danger of contagion.

They indicated that the sentence establishes, among other things, the unconstitutionality of the crime of danger of contagion established in article 159 of the Penal Code for the Federal District because the contested norm does not approve the constitutional and conventional standards of suitability and proportionality as it violates of the first article of the Political Constitution of the United Mexican States and of the 26 of the American Convention of Human Rights.

“We congratulate ourselves for the issuance of this jurisdictional decision that reflects the recognition of human rights in the broadest spectrum and we urge that this important precedent be translated into the elimination of all forms of discrimination and criminalization of the health condition of women. people, “they celebrated.

Finally, the lawyer Olivia Rubio ratified the commitment of her signature in obtaining justice, especially for those who belong to priority attention groups.

Jueza concede amparo a persona acusada de contagio de VIH

Declara inconstitucional delito señalado en el código penal de la ciudad de México por contravenir derechos fundamentales.

El despacho Ramírez, Penilla, Rubio, Cuadra, Abogados, S.C. informó que el 4 de octubre fueron notificados de la sentencia emitida por la Jueza titular del Juzgado Decimosexto de Distrito de Amparo en Materia Penal de la Ciudad de México en el juicio de amparo interpuesto a favor de Juan N, quien fue vinculado a proceso en junio de este año por el delito de peligro de contagio.

Señalaron que la sentencia establece, entre otras cosas, la inconstitucionalidad del delito de peligro de contagio establecido en el artículo 159 del Código Penal para el Distrito Federal debido a que la norma combatida no aprueba los estándares constitucionales y convencionales de idoneidad y proporcionalidad al ser violatoria del artículo primero de la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos y del 26 de la Convención Americana de los Derechos Humanos.

“Nos congratulamos por la emisión de esta decisión jurisdiccional que es reflejo del reconocimiento de los derechos humanos en el espectro más amplio e instamos para que este importante precedente se traduzca en la eliminación de toda forma de discriminación y criminalización de la condición de salud de las personas”, celebraron.

Finalmente, la abogada Olivia Rubio ratificó el compromiso de su firma en la obtención de justicia, especialmente para quienes pertenecen a grupos de atención prioritaria.

Report: End HIV criminalisation to address LGBT+ inequities

A new report published by the Global Equality Caucus examines what elected officials can do to ensure LGBT+ people receive equitable access to HIV healthcare.

The report titled Breaking barriers in HIV: Action for legislators to address LGBT+ inequities, includes ten recommendations for legislators and others to take forward, including repealing or modernising outdated HIV criminalisation laws, and doing more to safeguard health data privacy.

The report notes that HIV criminalisation laws are “out of step with modern scientific understanding and perpetuate outdated HIV stigmas.” Removing such laws would help to tackle prejudice and refocus HIV as a public health crisis.

Also relevant to our ongoing work on molecular HIV surveillance, the report further recommends that where data is collected, anonymity should always be assured, and “this applies to HIV testing, immigration status, or whatever other circumstances that may place LGBT+ people in danger should their health data be shared with other government authorities.”

Parliamentarians have a responsibility to ensure government departments respect the privacy of citizens and that health data is not being shared with agencies that could present additional barriers to the lives of LGBT+ people, such as immigration authorities or justice departments.

US: New Jersey’s Acting Attorney General issues science-informed prosecutorial guidance for application of HIV criminalisation law

New Guidance on Prosecuting HIV Crimes in New Jersey

In stressing U=U, New Jersey’s acting attorney general wants to ensure that no one living with HIV is charged unjustly.

New Jersey’s Acting Attorney General Andrew Bruck issued new guidance regarding enforcement of a 24-year-old law that criminalizes certain activities by people living with HIV, according to a press release from Bruck’s office.

Specifically, the guidance directs prosecutors to take into account three factors when deciding whether to charge someone under the state’s HIV crime law. The guidance is based on modern scientific knowledge about how HIV is and isn’t contracted—notably that people who maintain an undetectable viral load do no transmit HIV via sex, a fact known as Undetectable Equals Untransmittable, or U=U. What’s more, the guidance follows the lead of several professional organizations, including the American Medical Association, the American Psychological Association and the Department of Justice’s Civil Rights Division.

The state law in question is NJSA 2C:34-5(b). Enacted in 1997, the law “made it a third-degree crime for an individual living with HIV to engage in an ‘act of sexual penetration’ without the informed consent of their partner,” according to the two-page guidance, which adds that the disease was then thought to be a death sentence.

Thanks to modern treatment, HIV mortality and transmission risk have been greatly reduced. However, the guidance continues, stigma remains a public health challenge and crime laws discourage people from getting tested and accessing treatment.

The guidance then states:

Of course, NJSA 2C:34-5(b) remains on the books, and it is the responsibility of the legislature—not prosecutors—to decide whether and how the law should be modified. And while relatively few individuals are charged with violating NJSA 2C:34-5(b), it is helpful to provide statewide guidance to ensure that its enforcement does not undermine current public-health strategies.

As always, prosecutors retain significant discretion in deciding whether and under what circumstances to charge individuals with certain criminal offenses. In deciding whether to charge a violation of NJSA 2C:34-5(b), prosecutors should consider the following factors:

• Whether the individual forced or coerced their partner to engage in sexual activity;

• Whether the individual engaged in sexual activity for the purpose of transmitting HIV to their partner; and/or

• Whether the individual was adhering to a medically appropriate HIV treatment plan at the time of the sexual activity.

It is virtually impossible to imagine a scenario where it would be appropriate for a prosecutor to charge an individual with NJSA 2C:34-5(b) when that person’s HIV viral load was undetectable at the time of the sexual activity and no aggravating factors existed. Prosecutors who are considering criminal charges in such circumstances must consult with the Director of the Division of Criminal Justice before proceeding.

“This guidance is designed to ensure that people are not prosecuted unjustly and that we do not undermine public health strategies aimed at encouraging testing, treatment and prevention,” the acting attorney general said in the press release.

“The guidance that we are providing to prosecutors makes clear that this state law should be enforced only when specific aggravating factors are present,” added director Lyndsay Ruotolo of the Division of Criminal Justice. “Our goal is to ensure that if anyone living with HIV is criminally charged under this statute, it is done justly and consistently.”

“We recognize that 40 years after the first…reported AIDS case in this country, medical advancements have dramatically changed outcomes for individuals living with HIV. However, outdated laws such as this have remained on the books and are highly discriminatory, have not proven to reduce HIV transmission and discourage individuals from learning their HIV status,” said Hudson County prosecutor Esther Suarez, president of the County Prosecutors Association of New Jersey. “Acting Attorney General Bruck’s guidance issued today will ensure that individuals living with HIV in New Jersey are not unjustly stigmatized or prosecuted and will reinforce public health protocols that are critical to sustaining the progress made in treatment of this disease.”

US: Pennsylvania House Democratic Policy Committee hears testimonies against HIV criminalisation laws

‘HIV is not a crime’: Pennsylvania House panel tackles outdated laws targeting those living with the virus

By: Frank Pizzoli

‘HIV is not a crime but there are outdated laws that make it a crime in Pennsylvania. We cannot have people losing lives and livelihoods because of this,’ Rep. Malcolm Kenyatta said.

About 20 people gathered Wednesday in the East Wing of the State Capitol to unveil the “Living a Positive Life” mural commissioned by the Family Health Council as part of its Take Control of HIV campaign.

“We are here today to broadcast loud and clear that HIV is no longer a death sentence,” Patricia Fonzi, the CEO of the Family Health Council of Central Pennsylvania said.

The mural was created by well-known Harrisburg-based artist Stephen Michael Haas, a multi-disciplined artist inspired by the likes of late 90s cartoons and Super Mario’s squirrels.

In 2018, there were 36,144 people living with HIV in Pennsylvania. In 2018, 1,023 people were newly diagnosed with HIV, according to aidsvu.org.

“Whether infected long-term or a more recently, there is hope like never before,” Fonzi told the Capital-Star. Current medications can control HIV to the point where the virus is ‘undetectable’ on a lab test.

Furthering the push by HIV service organizations is the scientifically researched concept of Undetectable = Untransmittable or U=U for shorthand. More than 750 organizations worldwide, according to aidsmap.com, and including the U.S. National Institutes of Health, the Centers of Disease Control, and the World Health Organization “agree that people with HIV whose viral load is stably suppressed cannot sexually transmit the virus.”

In non-professional terms, U=U means “if a person with HIV is on HIV meds (antiretroviral therapy, or ART) with a consistently undetectable HIV viral load, the virus cannot be transmitted to a sex partner,” according to the US Dept. of Veteran’s Affairs.

Change outdated laws?

Although not coordinated with the mural’s unveiling, transmitting HIV to a sexual partner formed the basis of a hearing held the same morning before the House Democratic Policy Committee under the direction of Philadelphia Democratic Reps. Mary Isaacson and Rep. Malcolm Kenyatta.

“Pennsylvania has laws on the books that criminalize or control behaviors through HIV-specific statues and regulations.” Kenyatta said in a statement.“HIV is not a crime but there are outdated laws that make it a crime in Pennsylvania. We cannot have people losing lives and livelihoods because of this.”

The policy committee heard from Cumberland County resident Julie Graham, who described the impact of these laws on her life after she was charged with four crimes, including two felonies, based on allegations by a man she had dated who claimed she didn’t disclose her HIV status. Due to these allegations, she faced personal and professional consequences that forever impacted the trajectory of her life.

“I support and applaud your courage and advocacy to testify here today,” Rep. Isaacson expressed to Graham. “Being HIV positive is not a crime and we must do better in supporting those in Pennsylvania who are living with HIV.”

House Democratic Policy Committee Chairman Rep. Ryan Bizzarro, D-Erie, was also in attendance adding, “HIV decriminalization is important to the entire Democratic Caucus and I am grateful to the testifiers who came today to speak on this important topic.”

Other testifiers during the hearing include Adrian Shanker, executive director, Bradbury-Sullivan LGBT Community Center, Steven Bryson, SERO Legal Fellow, AIDS Law Project of Pennsylvania, and Michelle Troxell, Pennsylvania Co-Chair, Positive Women’s Network USA. They each shared data that show the impact of these laws on the lives of Pennsylvanians and support changes to the laws.

Michelle Troxell, representing the Positive Women’s Network and a nurse, told the committee she has lived with HIV for 32 years. Her testimony noted that “while I have seen many advances in the way we medically treat people living with HIV, I have barely seen any advances in the way we treat people living with HIV.” See meant the laws that govern how HIV is handled within the legal system.

“HIV criminalization fuels stigma. Stigma, fear, criminalization, and discrimination based on my HIV status impacts many decisions in my life, such as starting a new job, changing employers, getting health insurance, trying to get life insurance, starting a relationship, or ending a relationship.” She pointed out that “HIV criminalization is the criminalization of behaviors that would not be a criminal act for anyone not living with HIV – HIV criminalization laws reduce people, like me, to our viral status. It is dehumanizing and disempowering.”

Also testifying was Steven R. Bryson, a Sero Project Fellow and staff attorney with the AIDS Law Project of PA. He explained what is confusing to many people about the state’s HIV laws.

“Pennsylvania does not have HIV-specific criminal laws mandating disclosure of one’s HIV positive status prior to engaging in sexual contact. Nor does it specifically outlaw the perceived, potential or actual HIV exposure or transmission,” Bryson’s submitted testimony noted. Instead, his testimony clarifies, “Pennsylvania uses generally applicable criminal laws to prosecute people with HIV even when the act in question has little or no risk of transmitting HIV.”

The hearing was closed with comments from Rep. Kenyatta who said: “Here in Pennsylvania, we can and should do better than this. So many other states have updated their laws and we must work to get these laws off our books.”

Testimony is available at www.pahouse.com/policy.

Mural campaign statewide

The statewide Take Control of HIV campaign is a collaboration of five organizations: AIDSNET (Mideast), Family Health Council of Central (South Central), North Central District AIDS Coalition (North Central), Northwest Alliance-Clarion University (Northwest), and United Way of Wyoming Valley (North East). Collectively, the sponsoring entities provide a range of vital services and care for thousands of women and children and adolescents each year, which include HIV-AIDS support services.

The mural is full of colorful graphics and messaging regarding the importance of open communication about HIV. On display at the capitol for the month of October, the goal of the mural is to empowers individuals to thrive no matter their HIV status. The mural was created by well-known Harrisburg-based artist Stephen Michael Haas, a multi-disciplined artist inspired by the likes of late 90s cartoons and Super Mario’s squirrels.

Lead organizer Family Health Council of Central PA, Inc. works within a 24-county region with hospitals, federally funded community health centers, freestanding clinics, direct service agencies, WIC centers, HIV/AIDS service organizations, another community-based organizations to provide services to thousands who might otherwise go without needed care.

To learn more, visit www.TakecontrolHIV.com

Argentina: Organisations call for Congress to start discussing new HIV, STIs and Hepatits bill

They demand that the HIV and STI bill be dealt with

Translated via Deepl.com. For original article in Spanish, please scroll down.

The new proposal was presented on October 26, 2020. It is the third time it reaches Congress, and different organizations demand that it be debated.

The current HIV regulation (regulation 23.798) dates back to 1990. With the change of contexts and perspectives, it is understandable that it is now outdated and insufficient to guarantee rights.

To reverse this situation, the new bill on HIV, Hepatitis, Tuberculosis and STIs is waiting to be discussed in Congress. As already mentioned, the 24-page document was presented at the end of October and is the result of a network of 40 organizations.

With respect to the current regulation, it establishes a change of perspective: the 1990 regulation has a biomedical approach, while the current draft establishes a gender and human rights approach. It seeks to focus on the social determinants of health and the elimination of stigma.

“It is urgent the treatment because we have a law in force from 1990 that may not be a long time for other laws but for an issue such as HIV or other viral pathologies, taking into account the progress in recent years of science and social behavior in relation to these pathologies, it is necessary to update this purely biomedical character and move to a regulation that is a comprehensive response, with a Human Rights approach,” said Matías Muñoz, president of the Ciclo Positivo Association.

In relation to the previous point, the interviewee commented that although HIV is a virus that runs through people’s blood, it not only has consequences on physical health, but there is a social problem around HIV that is related to stigma and discrimination.

“Currently, a person with HIV has the possibility of accessing treatment free of charge, but there are other social barriers that prevent them from having a good quality of life, such as discrimination in access to employment, job discrimination, dismissal for having HIV, problems in the educational system or with the close environment,” said Muñoz.
Is this the first time that a proposal with these characteristics has been presented? No, the National Front for People’s Health had already worked together with organizations on this project, which entered Congress in 2018, but was shelved.

Following the previous paragraph, on December 1, 2019 it lost parliamentary status. But it was not the first time it happened, in 2016 the same thing happened, despite having favorable opinion of the Social Action and Public Health Committee of the Chamber of Deputies.

It is important to highlight the support that the proposal has from different political parties. We highlight that it bears the signature of 17 deputies of the Frente de Todos, UCR, Coalición Cívica, Pro, Frente de Izquierda y los Trabajadores and Partido Socialista.

Key points of the new bill
In its article 1, it declares of public and national interest -among other things- the medicines, vaccines, procedures and medical products for the prevention, diagnosis, treatment and cure of HIV, Viral Hepatitis, Tuberculosis and STIs.

In another of its points, it establishes the integral and intersectoral response, which guarantees, for example, education and sensitization of the population, access to truthful, sufficient and updated information, and the reduction of risks and damages of stigma, discrimination and criminalization towards people with HIV, Viral Hepatitis, Tuberculosis and STIs.

It also includes palliative care and rehabilitation of these pathologies, including associated, derived and concomitant pathologies, as well as the adverse effects derived from them and/or their treatments.

This project contemplates universal and free coverage. The agents of the public health service, social security and prepaid medicine entities are obliged to provide comprehensive assistance to people affected by HIV, Viral Hepatitis, Tuberculosis and STIs.

In a clear way, the Ciclo Positivo Association highlights, among other points, the following:

– Prohibition of HIV, Hepatitis, TB and STI tests to enter a job position, in pre-employment medical examinations.
– Non-contributory pensions for people with HIV and Hepatitis B or C who have unmet needs. Provision of treatment for those who acquired the virus through vertical transmission and for other key populations such as women, transgender people, transvestites and non-binary people, etc.
– Creation of a National Commission on HIV, Hepatitis, TB and STIs integrated by different ministries, scientific societies and civil society organizations working on the issue.
– Extension of the provision of formula milk up to 18 months (previously only up to 6 months) for babies born to positive mothers.
– Creation of the National Observatory of Stigma and Discrimination within the orbit of INADI, in order to prevent the use of HIV infection, Hepatitis B or C, TB or any STI to prevent the exercise of rights.

There are expectations around this third presentation, due to the wide support of the project and the diffusion generated in the social networks in the last weeks, in order to promote its treatment in the Congress.

On this point, the president of Ciclo Positivo, said that “with the stir that has been achieved in the social networks in the last few days, the deputy Pablo Yedlin, president of the Health and Social Action Commission, told us that he is pleased with the possibility of having an opinion in the next few weeks”.

Although such a step would be taken after the primary elections, the claim must be kept in force. “We understand that we have a project supported by all the blocks, and for that reason, we consider that we can achieve the approval this year”, Muñoz concluded.

Exigen que se trate el proyecto de Ley de VIH e ITS

La nueva propuesta fue presentada el 26 de octubre del 2020. Es la tercera vez que llega al Congreso, y diferentes organizaciones reclaman que sea debatida.

La reglamentación vigente (normativa 23.798) de VIH data del año 1990. Con el cambio de contextos y perspectivas, es entedible que ahora esté desactualizada y que sea insuficiente para garantizar derechos.

Para revertir esta situación, el nuevo proyecto de Ley de VIH, Hepatitis, Tuberculosis e ITS espera ser tratado el Congreso. Como ya mencionamos, el documento de 24 páginas se presentó a fines de octubre, y es resultado de una red de trabajo con 40 organizaciones.

Respecto a la normativa vigente, establece un cambio de perspectiva, la de 1990 tiene un enfoque biomédico, en cambio, el proyecto actual fija un enfoque de género y de derechos humanos. Busca poner foco en los determinantes sociales de la salud y la eliminación del estigma.

“Es urgente el tratamiento porque contamos con una ley vigente del año 1990 que puede que para otras leyes no sea mucho tiempo pero para una cuestión como el VIH u otras patologías virales, teniendo en cuenta el avance de estos últimos años de la ciencia y el comportamiento social en relación a estas patologías, es necesario actualizar este carácter puramente biomédico y pasar a una normativa que sea de respuesta integral, con un enfoque de Derechos Humanos”, dijo Matías Muñoz, presidente de la Asociación Ciclo Positivo.

En relación al punto anterior, el entrevistado comentó que si bien, el VIH es un virus que recorre la sangre de las personas, no solamente tiene consecuencias en la salud física, sino que existe una problemática social alrededor del VIH que está relacionada con el estigma y la discriminación.

“Actualmente, una persona con VIH tiene la posibilidad de acceder a su tratamiento de manera gratuita, sin embargo hay otras barreras sociales que impiden que tenga una buena calidad de vida, como puede ser la discriminación en el acceso al empleo, la discriminación laboral, despidos por tener VIH, problemas en el sistema educativa o con el entorno cercano”, comentó Muñoz.
¿Es la primera vez que se presenta una propuesta con estas características? No, el Frente Nacional por la Salud de las Personas ya había trabajado en conjunto con las organizaciones sobre este proyecto, que ingresó al Congreso en 2018, pero fue cajoneado.

Siguiendo el párrafo anterior, el 1 de diciembre de 2019 perdió estado parlamentario. Pero no fue la primera vez que pasó, en 2016 sucedió lo mismo, a pesar de tener dictamen favorable de la Comisión de Acción Social y Salud pública de la Cámara de Diputados.

Es importante destacar el apoyo que tiene la propuesta de diferentes partidos políticos. Resaltamos que lleva la firma de 17 diputados y diputadas del Frente de Todos, UCR, Coalición Cívica, Pro, Frente de Izquierda y los Trabajadores y Partido Socialista.

Puntos claves del nuevo proyecto
En su artículo 1º, declara de interés público y nacional- entre otras cosas- los medicamentos, vacunas, procedimientos y productos médicos para la prevención, diagnóstico, tratamiento y cura del VIH, las Hepatitis Virales, la Tuberculosis y las ITS.

En otro de sus puntos, se establece la respuesta integral e intersectorial, que garantiza, por ejemplo, la educación y sensibilización de la población, un acceso a la información veraz, suficiente y actualizada, y la reducción de riesgos y daños del estigma, la discriminación y la criminalización hacia las personas con VIH, Hepatitis Virales, Tuberculosis e ITS.

Además se comprenden los cuidados paliativos y la rehabilitación de estas patologías, incluyendo las asociadas, derivadas y concomitantes, así como los efectos adversos derivados de las mismas y/o de sus tratamientos.

Este proyecto contempla la cobertura universal y gratuita. Los agentes del servicio público de salud, las obras sociales y las entidades de medicina prepaga, están obligadas a brindar asistencia integral a las personas afectadas por el VIH, las Hepatitis Virales, la Tuberculosis y las ITS.

De manera clara, la Asociación Ciclo Positivo, destaca, entre otros puntos, a los siguientes:

– Prohibición del test de VIH, Hepatitis, TBC e ITS para ingresar a un puesto de trabajo, en los exámenes médicos preocupacionales.
– Pensiones no contributivas para aquellas personas con VIH y Hepatitis B o C que tengan necesidades insatisfechas. Provisión de tratamientos para quienes adquirieron el virus por transmisión vertical y para otras poblaciones clave como mujeres, personas trans, travestis y no binaries, etc.
– Creación de una Comisión Nacional de VIH, Hepatitis, TBC e ITS integrada por distintos ministerios, sociedades científicas y organizaciones de la sociedad civil que trabajen el tema.
– Extensión de la provisión de leche de fórmula hasta los 18 meses (antes llegaba sólo a los 6 meses) para bebés de madres positivas.
– Creación del Observatorio Nacional de Estigma y discriminación en la órbita del INADI, en la búsqueda de que no se pueda utilizar la infección por VIH, Hepatitits B o C, TBC o cualquier ITS para impedir el ejercicio de los derechos.

Hay expectativas en torno a esta tercera presentación, por el amplio apoyo que tiene el proyecto y por la difusión que se generó en las redes sociales en las últimas semanas, para impulsar su tratamiento en el Congrego.

Sobre este punto, el presidente de Ciclo Positivo, dijo que “con el revuelvo que se ha logrado en las redes sociales en los últimos días, el diputado Pablo Yedlin, presidente de la Comisión de Salud y Acción Social, nos dijo que ve con beneplácito la posibilidad de tener dictamen en las próximas semanas”.

Si bien, dicho paso se daría después de las elecciones primarias, hay que mantener el reclamo vigente. “Entendemos que tenemos un proyecto apoyado por todos los bloques, y por eso, consideramos que podemos lograr la media sanción este año”, concluyó Muñoz.

Argentina: New HIV, STI and Hepatitis law under evaluation by Public Health Commission

There will be a new law on sexual diseases, HIV and viral hepatitis

Translation via Deepl.com. For original article in Spanish, please scroll down.

A new law is being evaluated to update the existing legislation to the scientific advances registered for sexually transmitted diseases, HIV and viral hepatitis.

For this purpose, the Senate Public Health Commission met with professionals from the HIV and STI Program of the Ministry of Public Health. A bill on Integral Assistance and Research on Acquired Immunodeficiency Syndrome, Sexually Transmitted Infections and Viral Hepatitis was analyzed.

In this regard, the legislative initiative seeks to update the regulatory framework on the matter, taking into account that both the current provincial Law No. 6660 and the national Law No. 23.798 date back to 1992 and 1990 respectively, and that the treatments and scientific advances in the field of AIDS and other Sexually Transmitted Infections have been greatly updated.

The bill declares of provincial interest the prevention, diagnosis, treatment, integral assistance, rehabilitation and research on Acquired Immune Deficiency Syndrome (HIV/AIDS), Sexually Transmitted Infections (STI) and Viral Hepatitis, including their derived pathologies, as well as the measures to avoid their propagation.

It also declares the prevention and early detection of HIV/AIDS, STIs and Viral Hepatitis in pregnant women to be of provincial interest and establishes the prevention of perinatal or vertical transmission as a priority.

The initiative promotes the quality of life, the inclusion, permanence and articulation of networks of people living with or affected by HIV/AIDS, STIs and Viral Hepatitis as a mechanism to eliminate discriminatory and exclusionary practices and provides for the repeal of Law 6.660.

Infection rate

The meeting recognized an increase in the rate of infection in the trans and homosexual population, but also in other heterosexual groups of different age groups and referred to the need to increase testing -which is done without the need for a doctor’s order-, to disseminate the use of condoms and to advance in actions against discrimination.

AIDS cases

Dr. Laura Caporaletti and Dr. Marcela Monterichel, director and supervisor of the HIV, STI and Viral Hepatitis Program of the Ministry of Health, considered that it is necessary to provide the province with pioneering legislation that takes into account the medical advances that, for example, now consider HIV as a chronic disease.

They reported that the number of HIV cases in Salta is still striking despite a drop in 2020 due to the restrictions imposed by the pandemic, as well as the number of cases of congenital syphilis, emphasizing the control of pregnant women to avoid vertical transmission of infections during pregnancy, childbirth or breastfeeding. They suggested extending the delivery of milk until the baby is 18 months old and the management of a building for the use of patients from the interior of the country under treatment, under one of the NGOs.

Habrá nueva ley de enfermedades sexuales, VIH y hepatitis virales

Una nueva ley se evalúa para actualizar la legislación existente a los avances científicos registrados por enfermedades de transmisión sexual, VIH y hepatitis virales.
A esos efectos la Comisión de Salud Pública del Senado se reunió con profesionales del Programa de VIH e ITS del Ministerio de Salud Pública. Se analizó un proyecto de Ley de Asistencia Integral e Investigación sobre el Síndrome de Inmunodeficiencia Adquirida, las Infecciones de Transmisión Sexual y las Hepatitis Virales.

Al respecto la iniciativa legislativa busca actualizar el plexo normativo en la materia, teniendo en cuenta que tanto la actual Ley provincial N° 6660, como la Ley nacional N° 23.798, datan del año 1992 y 1990 respectivamente, habiéndose actualizado enormemente los tratamientos y avances científicos tanto en materia de SIDA como de otras infecciones de Transmisión Sexual.

El proyecto de Ley declara de interés provincial la prevención, diagnóstico, tratamiento, asistencia integral, rehabilitación e investigación sobre el Síndrome de Inmunodeficiencia Adquirida (VIH/SIDA), las Infecciones de Transmisión Sexual (ITS) y las Hepatitis Virales, incluyendo la de sus patologías derivadas, como así también, las medidas tendientes a evitar su propagación.

Asimismo, declara de interés provincial la prevención y detección temprana de VIH/SIDA, ITS y Hepatitis Virales en la mujer embarazada y establece el carácter prioritario de la prevención de la transmisión perinatal o vertical.

La iniciativa promueve la calidad de vida, la inclusión, permanencia y articulación de redes de personas que vivan o estén afectadas por VIH/SIDA, ITS y Hepatitis Virales como un mecanismo para eliminar las prácticas discriminatorias y de exclusión y dispone la derogación de la Ley 6.660.

Tasa de contagios

En el encuentro se reconoció un aumento en la tasa de contagio en la población trans y homosexual, pero también en otros grupos heterosexuales de distintas franjas etarias y se refirieron a la necesidad de incrementar testeos -que se hacen sin necesidad de pedido médico-, difundir el uso del preservativo y avanzar en acciones contra la discriminación.

Casos de SIDA

Las doctoras Laura Caporaletti y Marcela Monterichel, directora y supervisora del Programa de VIH, ITS y Hepatitis Virales del ministerio de Salud, consideraron que resulta necesario dotar a la provincia de una legislación pionera que contemple los avances médicos que por ejemplo hoy consideran al HIV como una enfermedad crónica.

Relataron que en Salta sigue siendo llamativo el número de casos de VIH pese a una baja en 2020 adjudicada a las restricciones que impuso la pandemia, del mismo modo que los casos de sífilis congénita, poniendo énfasis en el control de embarazadas para evitar la transmisión vertical de las infecciones tanto en la gestación, como en el parto o el período de lactancia. Sugirieron ampliar la entrega de leche hasta los 18 meses de vida del bebé y la gestión de un inmueble para uso de pacientes del interior en tratamiento, bajo alguna de las ONG.

Uganda to re-consider problematic HIV law provisions

After five years of waiting, the Constitutional Court of Uganda has finally begun to hear a landmark case challenging the overly broad and draconian provisions of the HIV and AIDS Prevention and Control Act of 2014.

Constitutional Court Judge Christopher Izama Madrama has instructed the Attorney General of the Government of Uganda to submit a formal reply to the HIV Constitutional Petition No. 4 of 2016, after it came up for mention in the Court on August 12^th, 2021.

The petition, by a coalition of HIV, human rights, and LGBTQ organisations, seeks for the removal of three problematic clauses in the HIV Prevention and Control Act which was passed on May 13, 2014 by the Ugandan Parliament.

The Act allows for stringent punishments for the vague ‘crimes’ of attempted and intentional HIV transmission. The other problematic provisions in the Act are mandatory HIV testing for pregnant women and their partners and allowing medical providers to disclose a patient’s HIV status to others without consent.

The Act’s problematic provisions have been known to have been used in a broad range of circumstances, including the arrest, conviction, and acquittal of a nurse wrongfully convicted of injecting a baby with HIV-infected blood and the charging of two different women for exposing an infant to HIV via breastfeeding.

This is the one of three pieces of good news from Uganda this week.

Earlier this year, HJN joined other civil society and human rights organisations in condemning the passage of Uganda’s Sexual Offences Bill which would have negatively impacted sex workers, the LGBTQ communities, and people living with HIV.

The Bill defined rape as ‘misrepresentation’, running the very real risk of being interpreted by the criminal legal system as HIV status non-disclosure. If the accused was found to be living with HIV, this would have resulted in the death penalty.

However, last week it was reported that President Museveni declined to sign the Bill into law, saying many provisions are redundant and already provided for in other laws.

In addition, last week Uganda’s Constitutional Court scrapped a controversial anti-pornography law whose provisions included a ban on women wearing miniskirts in public saying the law was “inconsistent with or in contravention of the constitution of the Republic of Uganda.”